PL 5149/2020 Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   11 nov 2020, por Mara Gabrilli (PSDB/SP)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 27 mai 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 27 mai 2021 Aprovado no plenário
   2. 2 jun 2021 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 1º dez 2021, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 10 ago 2021 Parecer aprovado na comissão (CPD)
   2. 24 nov 2021 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   3. 1º dez 2021 Aprovado no plenário
   4. 1º dez 2021 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado em 15 dez 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 15 dez 2021 Aprovado no plenário
   2. 20 dez 2021 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 31 dez 2021, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.287, publicada em 31 dez 2021

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 1º jan 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.”