PL 5111/2020 Altera a Lei 13.146/2015 para assegurar às pessoas com deficiência a tramitação de processos e procedimentos sob segredo de justiça.
Autoria: Deputado Célio Studart (PV/CE)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei 13.146/2015 para assegurar às pessoas com deficiência a tramitação de processos e procedimentos sob segredo de justiça.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
5 nov 2020, por Deputado Célio Studart (PV/CE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.