PL 5106/2019 Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   12 set 2019, por Gonzaga Patriota (PSB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 22 fev 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 12 fev 2020 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 22 fev 2022 Aprovado no plenário
   3. 11 mar 2022 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 8 jul 2022, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.398, publicada em 8 jul 2022

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 8 jul 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”