PL 510/2020 Institui o Dia Nacional da Conscientização da Proteção de Dados Pessoais.
Autoria: Deputado Hélio Leite (DEM/PA)
Texto oficial do resumo
Institui o Dia Nacional da Conscientização da Proteção de Dados Pessoais.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
4 mar 2020, por Deputado Hélio Leite (DEM/PA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.