PL 510/2019 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   6 fev 2019, por Luiz Lima (PSL)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 3 out 2019

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   5 etapas dentro da Câmara

   1. 27 mar 2019 Enviado ao Senado
   2. 27 mar 2019 Aprovado no plenário
   3. 3 out 2019 Rejeitado no plenário
   4. 3 out 2019 Aprovado no plenário
   5. 3 out 2019 Enviado à sanção

3. Senado Federal (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro do Senado

   1. 23 mai 2019 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 7 ago 2019 Parecer aprovado na comissão (CCJ)

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 29 out 2019, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 13.894, publicada em 30 out 2019

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 30 out 2019

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”