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PL 5096/2020 Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).

Autoria: Lídice da Mata (PSB)

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Texto oficial do resumo

Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).

Já está valendo.

Lei nº 14.245, em vigor desde 23 nov 2021.

Etapas do projeto

  1. Apresentado (feito)

    5 nov 2020, por Lídice da Mata (PSB)

  2. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovado em 18 mar 2021

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Enviado ao Senado
    2. Aprovado no plenário

  3. Senado Federal (feito)

    Aprovado em 27 out 2021

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

    2 etapas dentro do Senado
    1. Aprovado no plenário
    2. Enviado à sanção

  4. Sanção do presidente (feito)

    Sancionado em 22 nov 2021, sem vetos

  5. Virou lei (feito)

    Lei nº 14.245, publicada em 23 nov 2021

    Ler a lei

  6. Em vigor (feito)

    Desde 23 nov 2021

    “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.