PL 5086/2023 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   19 out 2023, pelo Poder Executivo

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 7 nov 2023

   372 a favor, 26 contra, 1 abstenção

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 7 nov 2023 Aprovado no plenário
   2. 7 nov 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 14 nov 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 14 nov 2023 Aprovado no plenário
   2. 22 nov 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 5 dez 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.748, publicada em 6 dez 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 6 dez 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”