PL 507/2019 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor.
Autoria: Deputado Pr. Marco Feliciano (PODE-SP)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor.
Não foi adiante.
Arquivado em 11 mai 2021.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
6 fev 2019, por Deputado Pr. Marco Feliciano (PODE-SP)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 11 mai 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.