PL 5064/2025 Dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifas extras, pelas empresas aéreas, para bagagens de mão de passageiros em todo o território nacional
Autoria: Deputado Leo Prates (PDT/BA)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifas extras, pelas empresas aéreas, para bagagens de mão de passageiros em todo o território nacional
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
9 out 2025, por Deputado Leo Prates (PDT/BA)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.