PL 5049/2019 Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para modificar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço; e altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária
Autoria: Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para modificar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço; e altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
12 set 2019, por Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG)
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 12 set 2019 (há 7 anos)
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.