PL 5042/2020 Estabelecer sanções específicas aos estabelecimentos comerciais que concorrerem na infração aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de produtos lácteos
Autoria: Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Texto oficial do resumo
Estabelecer sanções específicas aos estabelecimentos comerciais que concorrerem na infração aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de produtos lácteos
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
27 out 2020, por Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.