PL 5029/2020 Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos a` União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   26 out 2020, por Jorginho Mello (PL/SC)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 18 nov 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 18 nov 2020 Parecer aprovado na comissão (PLEN)
   2. 18 nov 2020 Aprovado no plenário
   3. 20 nov 2020 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 22 dez 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 22 dez 2020 Aprovado no plenário
   2. 22 dez 2020 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 29 dez 2020, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.115, publicada em 29 dez 2020

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 29 dez 2020

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”