PL 5029/2019 Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   21 nov 2018, por Domingos Neto (PSD)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 3 set 2019

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 31 jan 2019 Arquivado e depois retomado
   2. 3 set 2019 Aprovado no plenário
   3. 4 set 2019 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 17 set 2019, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 17 set 2019 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 17 set 2019 Aprovado no plenário
   3. 18 set 2019 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 18 set 2019

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 18 set 2019 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 27 set 2019, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 13.877, publicada em 27 set 2019

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 27 set 2019

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”