PL 5028/2019 Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   10 fev 2015, por Rubens Bueno (CIDADANIA)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 3 set 2019

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 31 jan 2019 Arquivado e depois retomado
   2. 3 set 2019 Aprovado no plenário
   3. 3 set 2019 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 16 dez 2020, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 16 dez 2020 Aprovado no plenário
   2. 17 dez 2020 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 21 dez 2020

   298 a favor, 2 contra, 2 abstenções

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 21 dez 2020 Aprovado no plenário
   2. 21 dez 2020 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 13 jan 2021, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.119, publicada em 14 jan 2021

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 14 jan 2021

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”