PL 5023/2019 Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   28 ago 2019, por Patrícia Saboya (CIDADANIA/CE)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 19 abr 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 12 fev 2020 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 12 abr 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   3. 19 abr 2023 Aprovado no plenário
   4. 27 abr 2023 Enviado à sanção

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 16 mai 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.583, publicada em 17 mai 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 17 mai 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”