PL 5019/2019 Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, a fim de estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Pronater.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   21 ago 2019, por Zé Silva (SOLIDARIEDADE)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 14 jun 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 31 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CRA)
   2. 14 jun 2023 Aprovado no plenário
   3. 22 jun 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 7 jul 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.615, publicada em 10 jul 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 10 jul 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”