PL 5018/2019 Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   21 ago 2019, por Afonso Hamm (PP)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 28 jun 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 5 nov 2019 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 28 jun 2023 Aprovado no plenário
   3. 6 jul 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 25 jul 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.638, publicada em 26 jul 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 26 jul 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”