PL 5013/2019 Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   21 ago 2019, por Hildo Rocha (MDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 9 set 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 3 mar 2020 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 9 set 2020 Parecer aprovado na comissão (PLEN)
   3. 9 set 2020 Aprovado no plenário
   4. 11 set 2020 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 1º out 2020, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.069, publicada em 2 out 2020

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 2 out 2020

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”