PL 501/2019 Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   6 fev 2019, por Leandre (PV)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 8 mar 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 10 ago 2021 Parecer aprovado na comissão (CSPCCO)
   2. 8 mar 2022 Aprovado no plenário
   3. 8 mar 2022 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 9 abr 2024, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 20 set 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 13 mar 2024 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   3. 9 abr 2024 Aprovado no plenário
   4. 11 abr 2024 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 22 mai 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 22 mai 2024 Aprovado no plenário
   2. 22 mai 2024 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 17 jun 2024, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.899, publicada em 18 jun 2024

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 18 jun 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”