PL 4999/2019 Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de prazo para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo e a infração correspondente.
Autoria: Deputado Marcelo Nilo (PSB/BA)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de prazo para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo e a infração correspondente.
Não foi adiante.
Arquivado em 19 dez 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
11 set 2019, por Deputado Marcelo Nilo (PSB/BA)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 19 dez 2024.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CVT)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.