PL 499/2025 Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar às mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização anual do exame de mamografia para o rastreamento do câncer de mama.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   18 fev 2025, por Plínio Valério (PSDB/AM)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 4 ago 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 4 ago 2025 Aprovado no plenário
   2. 12 ago 2025 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 28 out 2025, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 28 out 2025 Aprovado no plenário
   2. 28 out 2025 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado em 26 nov 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 26 nov 2025 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   2. 26 nov 2025 Aprovado no plenário
   3. 1º dez 2025 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 18 dez 2025, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.284, publicada em 19 dez 2025

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 19 dez 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”