PL 499/2021 Dispõe sobre a fixação de idade máxima em edital de concurso público.
Autoria: Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a fixação de idade máxima em edital de concurso público.
Não foi adiante.
Arquivado em 4 ago 2022.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
19 fev 2021, por Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 4 ago 2022.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.