PL 4987/2019 Denomina a cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, Capital Nacional das Startups.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   11 set 2019, por Carlos Chiodini (MDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 24 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CCULT)
   2. 7 dez 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 16 ago 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 16 ago 2024 Aprovado no plenário
   2. 21 ago 2024 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 2 set 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.955, publicada em 3 set 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 3 out 2024

   “Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.”