PL 4968/2019 Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   11 set 2019, por Marília Arraes (PT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 26 ago 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 26 ago 2021 Aprovado no plenário
   2. 26 ago 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 14 set 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 14 set 2021 Aprovado no plenário
   2. 16 set 2021 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 6 out 2021, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.214, publicada em 7 out 2021

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 4 fev 2022

   “Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.”