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PL 4952/2026 Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro, e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008

Autoria: Poder Executivo

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Texto oficial do resumo

Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro, e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008

Já está valendo.

Lei nº 15.521, em vigor desde 25 set 2026.

Etapas do projeto

  1. Apresentado (feito)

    10 ago 2026, pelo Poder Executivo

  2. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovado em 2 set 2026

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Aprovado no plenário
    2. Enviado ao Senado

  3. Senado Federal (feito)

    Aprovado em 3 set 2026

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

    2 etapas dentro do Senado
    1. Aprovado no plenário
    2. Enviado à sanção

  4. Sanção do presidente (feito)

    Sancionado em 24 set 2026, sem vetos

  5. Virou lei (feito)

    Lei nº 15.521, publicada em 25 set 2026

    Ler a lei

  6. Em vigor (feito)

    Desde 25 set 2026

    “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.