PL 4952/2020 Dispõe sobre a extensão de prazo para execução e prestação de contas dos recursos destinados a ações emergenciais da Lei nº 17.014, de 29 de junho de 2020.
Autoria: Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a extensão de prazo para execução e prestação de contas dos recursos destinados a ações emergenciais da Lei nº 17.014, de 29 de junho de 2020.
Não foi adiante.
Arquivado em 22 abr 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
19 out 2020, por Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 22 abr 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.