PL 4942/2024 Acrescenta alíneas ao inciso V do artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre condições para autorização de cobrança de mensalidades por associações e entidades de aposentados
Autoria: Deputado Pedro Aihara (PRD/MG)
Texto oficial do resumo
Acrescenta alíneas ao inciso V do artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre condições para autorização de cobrança de mensalidades por associações e entidades de aposentados
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
18 dez 2024, por Deputado Pedro Aihara (PRD/MG)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.