PL 4937/2024 Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso).

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   17 dez 2024, pela Comissão de Educação e Cultura

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 18 mar 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 11 mar 2025 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 18 mar 2025 Aprovado no plenário
   3. 20 mar 2025 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 15 out 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 1º out 2025 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 15 out 2025 Aprovado no plenário
   3. 15 out 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 31 out 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.247, publicada em 3 nov 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 3 nov 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”