PL 4928/2023 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   10 out 2023, por Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 20 mar 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 12 jun 2024 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 20 mar 2025 Aprovado no plenário
   3. 8 abr 2025 Enviado à Câmara
   4. 5 mai 2026 Enviado à sanção

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 9 jul 2025 Parecer aprovado na comissão (CSAUDE)
   2. 8 out 2025 Parecer aprovado na comissão (CPASF)
   3. 24 fev 2026 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 21 mai 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.413, publicada em 22 mai 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 22 mai 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”