PL 4915/2019 Determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   9 set 2019, por Zé Silva (SOLIDARIEDADE)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 12 set 2019

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 12 set 2019 Aprovado no plenário
   2. 12 set 2019 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 21 mar 2023, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 22 nov 2022 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   2. 15 mar 2023 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   3. 21 mar 2023 Aprovado no plenário
   4. 29 mar 2023 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (agora)

   Está aqui desde 29 mar 2023 (há 3 anos)

   Situação no site da Câmara: Aguardando designação de relator(a).

5. Sanção do presidente (falta)

   O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

6. Virou lei (falta)

   A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

7. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.