PL 490/2007 Marco temporal das terras indígenas
Autoria: Deputado Homero Pereira (PR-MT)
Texto oficial do resumo
Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.701. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
283 a favor, 155 contra, 1 abstenção
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
43 a favor, 21 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
20 mar 2007, por Deputado Homero Pereira (PR-MT)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 30 mai 2023
283 a favor, 155 contra, 1 abstenção
6 etapas dentro da Câmara
- Arquivado e depois retomado
- Arquivado e depois retomado
- Arquivado e depois retomado
- Parecer aprovado na comissão (CCJC)
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 20 out 2023, com partes vetadas
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Virou lei (feito)
Lei nº 14.701, publicada em 20 out 2023
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Em vigor (agora)
Não temos o texto da lei para saber quando ela começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.