PL 4875/2020 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   8 out 2020, por Marina Santos (SOLIDARIEDADE)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 9 mar 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 9 mar 2022 Aprovado no plenário
   2. 9 mar 2022 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 16 ago 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 8 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 9 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   3. 16 ago 2023 Aprovado no plenário
   4. 24 ago 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 14 set 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.674, publicada em 15 set 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 15 set 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”