PL 4872/2024 Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   14 jul 2016, por Sandro Alex (PSD)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 11 dez 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 31 jan 2019 Arquivado e depois retomado
   2. 11 dez 2024 Aprovado no plenário
   3. 11 dez 2024 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 9 abr 2025, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 2 abr 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 9 abr 2025 Aprovado no plenário
   3. 10 abr 2025 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 8 jul 2025

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 8 jul 2025 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 28 jul 2025, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.181, publicada em 29 jul 2025

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 29 jul 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”