PL 4871/2024 Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   13 dez 2024, por Carlos Bezerra (MDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 7 out 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 2 abr 2025 Parecer aprovado na comissão (CTFC)
   2. 23 set 2025 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   3. 7 out 2025 Aprovado no plenário
   4. 15 out 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 4 nov 2025, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.252, publicada em 5 nov 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 5 nov 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”