PL 4863/2024 Dispõe sobre a proteção dos dados dos segurados do INSS e estabelece critérios para a autorização de empréstimos consignados no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
Autoria: Deputada Clarissa Tércio (PP/PE)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a proteção dos dados dos segurados do INSS e estabelece critérios para a autorização de empréstimos consignados no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
12 dez 2024, por Deputada Clarissa Tércio (PP/PE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.