PL 486/2020 Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   3 mar 2020, por Zequinha Marinho (PSC/PA)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 3 mar 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 17 fev 2022 Parecer aprovado na comissão (CRA)
   2. 3 mar 2022 Aprovado no plenário
   3. 10 mar 2022 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (agora)

   Está aqui desde 10 mar 2022 (há 4 anos)

   Situação no site da Câmara: Pronta para pauta.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 23 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CINDRE)
   2. 8 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CAPADR)
   3. 8 out 2024 Parecer aprovado na comissão (CAPADR)
   4. 23 abr 2025 Parecer aprovado na comissão (CFT)

4. Sanção do presidente (falta)

   O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

5. Virou lei (falta)

   A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

6. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.