PL 4857/2019 Dispõe sobre plano geral de reorganização e regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas não empresárias e institui o processo de recomeço econômico-financeiro.
Autoria: Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre plano geral de reorganização e regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas não empresárias e institui o processo de recomeço econômico-financeiro.
Não foi adiante.
Arquivado em 11 mai 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
3 set 2019, por Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 11 mai 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.