PL 4853/2024 Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial de produtor rural.
Autoria: Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial de produtor rural.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
12 dez 2024, por Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.