PL 4849/2019 Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para estabelecer como direito do cadastrado em bancos de dados com informações de adimplemento conhecer os principais elementos e critérios que podem aumentar ou diminuir a estimativa de sua nota ou pontuação de crédito considerados para a análise de risco; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tipificar como infração penal a não eliminação, dos cadastros ou bancos de dados de correntistas ou clientes, de informações negativas referentes a eventos ou litígios ocorridos há mais de 5 (cinco) anos.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   28 ago 2019, por Ciro Nogueira (PP/PI)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 24 out 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 23 abr 2024 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 24 out 2025 Aprovado no plenário
   3. 27 out 2025 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (agora)

   Está aqui desde 27 out 2025 (há 11 meses)

   Situação no site da Câmara: Aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados (chancela).

4. Sanção do presidente (falta)

   O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

5. Virou lei (falta)

   A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

6. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.