PL 4845/2024 Altera a Lei Complementar nº 123/2006, para dispor sobre a aplicação dos Tratados de Não-Bitributação firmados pela República Federativa do Brasil às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
Autoria: Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei Complementar nº 123/2006, para dispor sobre a aplicação dos Tratados de Não-Bitributação firmados pela República Federativa do Brasil às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
11 dez 2024, por Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.