PL 4833/2023 Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).
Autoria: Deputado Luciano Amaral (PV/AL -Fdr PT-PCdoB-PV)
Texto oficial do resumo
Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
4 out 2023, por Deputado Luciano Amaral (PV/AL -Fdr PT-PCdoB-PV)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.