PL 482/2022 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre quantidades máximas de armas de fogo, porte de trânsito e recarga e marcação de munição para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).
Autoria: Eduardo Girão (PODE/CE)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre quantidades máximas de armas de fogo, porte de trânsito e recarga e marcação de munição para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).
Não foi adiante.
Arquivado em 9 mar 2022.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
9 mar 2022, por Eduardo Girão (PODE/CE)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 9 mar 2022.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.