PL 4816/2023 Dispõe sobre o exercício da profissão de Multimídia.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   3 out 2023, por Simone Marquetto (MDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 13 dez 2023 Parecer aprovado na comissão (CTRAB)
   2. 27 nov 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 5 dez 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 25 nov 2025 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 5 dez 2025 Aprovado no plenário
   3. 12 dez 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 6 jan 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.325, publicada em 7 jan 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 7 jan 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”