PL 4805/2019 Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   3 set 2019, por Marcos Pereira (REPUBLICANOS)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 27 nov 2019

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 27 nov 2019 Aprovado no plenário
   2. 27 nov 2019 Enviado ao Senado
   3. 16 dez 2019 Enviado à sanção

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado e devolvido à Câmara, com mudanças em 16 dez 2019

   2 etapas dentro do Senado

   1. 10 dez 2019 Parecer aprovado na comissão (CCT)
   2. 16 dez 2019 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 26 dez 2019, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 13.969, publicada em 27 dez 2019

   Ler a lei

7. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à sua publicação.”