PL 4790/2019 Altera a Lei 4.717 (Lei da Ação Popular), para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   3 set 2019, por Deputado Professor Israel Batista (PV/DF)

2. Câmara dos Deputados (problema)

   Arquivado em 4 mar 2020.

   O projeto não segue adiante.

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 4 mar 2020 Arquivado