PL 4752/2019 Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   28 ago 2019, por Nilto Tatto (PT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 7 dez 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 16 jul 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 16 jul 2025 Aprovado no plenário
   2. 18 jul 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 4 ago 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.187, publicada em 5 ago 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 5 ago 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”