PL 4750/2025 Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Autoria: Supremo Tribunal Federal
Texto oficial do resumo
Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 15.293. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
299 a favor, 119 contra, 4 abstenções
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
24 set 2025, por Supremo Tribunal Federal
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 4 nov 2025
299 a favor, 119 contra, 4 abstenções
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovado em 26 nov 2025
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CCJ)
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 19 dez 2025, com partes vetadas
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Em vigor (feito)
Desde 22 dez 2025
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.