PL 4731/2019 Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas localizadas nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará e Amapá na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   22 ago 2019, por Davi Alcolumbre (DEM/AP)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado e enviado à Câmara em 6 fev 2020

   2 etapas dentro do Senado

   1. 11 dez 2019 Parecer aprovado na comissão (CDR)
   2. 6 fev 2020 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 20 jul 2020, com mudanças no texto

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 20 jul 2020 Devolvido ao Senado, com mudanças
   2. 20 jul 2020 Aprovado no plenário

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado em 13 ago 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 13 ago 2020 Aprovado no plenário
   2. 19 ago 2020 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 8 set 2020, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.053, publicada em 9 set 2020

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 9 set 2020

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”