PL 473/2020 Institui a Semana do Migrante.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   3 mar 2020, por Carlos Gomes (REPUBLICANOS)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 11 out 2022 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 24 ago 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 9 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 15 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CE)
   3. 24 ago 2023 Aprovado no plenário
   4. 31 ago 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 18 set 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.678, publicada em 19 set 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 19 set 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”