PL 473/2019 Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.
Autoria: Deputadoa Rodrigo Agostinho PSB
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.
Não foi adiante.
Arquivado em 23 nov 2022.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
5 fev 2019, por Deputadoa Rodrigo Agostinho PSB
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 23 nov 2022.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.